Apelação criminal. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Perdão judicial. Requisitos não atendidos. Pena-base. Afastamento da avaliação negativa dos antecedentes penais, da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime. Multa. Redução. Reparação de danos.

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.

Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima e Legislativo quer rever lei

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação.

Dano moral. Dispensa de empregado por estar com restrição de crédito.

Indenização devida.

Justiça do Trabalho condena Grupo por prática ilegal e frequente na dispensa de empregados.

Sentença Trabalhista.

OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, afirmou que, caso a dispensa de

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa

Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passageiros em MG

Continua suspensa lei que dispensa de pagar estacionamento quem comprovar gastos

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

TJSP reconhece litigância predatória em decisão sobre inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e extingue caso

Tribunal extingue ação por litigância predatória e condena advogado por má-fé processual. Caso destaca medidas para proteger a integridade do Judiciário

Justiça do Trabalho condena empresa de comunicação por contratação indevida de jornalista

Sentença garantiu ao empregado o enquadramento da jornada de trabalho de cinco horas diárias e 25 horas semanais, conforme a CLT

Cessação de pensão por morte exclusivamente por motivo de novo casamento é indevida

O voto do relator foi no sentido de dar provimento à apelação, reconhecendo o direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte da autora

DF deve indenizar mulher por inscrição indevida de nome em dívida ativa

O DF deverá declarar inexistentes os débitos de IPVA, retirar o nome da autora da dívida ativa, além de desembolsar quantia de R$ 5.808,85, por danos materiais, e de R$ 5 mil, a título de danos morais

Negativação indevida por causa de nomes com grafias semelhantes gera indenização

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil

Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a título de reparação por perda de uma chance

Advogado é condenado por apropriação indevida de mais de R$ 1 milhão de clientes

A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa.